Outorga Prévia e de Direito

A Outorga Prévia tem finalidade de declarar a disponibilidade de água no local desejado, para os usos requiridos. Não confere qualquer direito de uso dos recursos hídricos mas reserva a vazão passível de outorga.

A Outorga de Direito é emitida após a obtenção da outorga prévia e tem a finalidade de expressar os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite, por prazo determinado, o uso de recursos hídricos.

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